Administração Pública

A Administração Pública, segundo o conceito de estudiosos e especialistas, é todo e qualquer aparelhamento do Estado que esteja direcionado para a realização de serviços aos contribuintes, buscando sempre a satisfação das necessidades coletivas.

O que é Administração Pública?

Administração Pública é uma área que pertence ao Direito, composta de um conjunto de agentes, serviços e órgãos criados e mantidos pelo Estado, tendo o objetivo de gerenciar as atividades necessárias para a sociedade, incluindo a Educação, a Saúde, a Cultura e a Segurança, entre outros, o que torna a Administração Pública essencial para a função administrativa do Estado.

O primeiro objetivo da Administração Pública é trabalhar em prol do interesse público, dos direitos e interesses dos contribuintes e cidadãos que compõem um país. A primeira intenção da Administração Pública, no entanto, que deveria estar organizada de forma a reduzir os processos burocráticos, ainda não foi cumprida, como se percebe ao buscar os serviços oferecidos pelo Estado.

Uma das formas de Administração Pública é a descentralização administrativa, quando encontramos a administração indireta, onde empresas interessadas podem participar da gestão dos serviços públicos.

Os funcionários que atuam na administração pública são conhecidos como gestor público, profissional que deve ter a grande responsabilidade de conduzir os serviços para a sociedade, sendo de sua obrigação fazer a gestão e a administração de matérias de ordem pública de forma transparente e ética, seguindo a legislação pertinente.

Um agente público que não tem atuação de acordo com as leis, incorre na prática ilegal contra os princípios estabelecidos pela Administração Pública, podendo ser julgado por improbidade administrativa, sendo punido de acordo com a Lei n° 8.429/92.

A Administração Pública brasileira passou, em toda a história da independência de nosso país, por três fases distintas: a fase patrimonialista, quando o Brasil ainda era Império; a fase burocrática, no período da ditadura de Getúlio Vargas; e, finalmente, a fase gerencial, a que estamos vivendo atualmente e que está sendo ainda implementada, principalmente através de novas tecnologias e da informatização dos processos, acompanhando a evolução natural que propicia o conhecimento aos contribuintes, fazendo com que o Estado se obrigue a criar meios de se atualizar.

A maior parte dos cargos preenchidos na Administração Pública são decorrentes de concursos públicos, notadamente nos escalões mais baixos.

Administração Pública direta e indireta

De acordo com a legislação em vigor, a Administração Pública pode se apresentar como:

• Administração Direta ou Centralizada, quando é constituída dos serviços integrados na estrutura do governo federal, através da presidência da República e dos ministérios; na estrutura dos governos estaduais, quando constituída do gabinete do Governador e das secretarias de Estado; e na estrutura dos governos municipais, quando constituída do gabinete do Prefeito e das secretarias Municipais.
• Administração Indireta ou Descentralizada, que é a atividade administrativa onde o Estado descentraliza do desempenho de suas atividades, contratando pessoas jurídicas de direito público e privado, integrando assim a Administração Indireta.

Os órgãos públicos, representados pelos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não são dotados de personalidade jurídica própria, ou seja, não são entidades como as empresas e, portanto, não podem criar métodos de faturamento, a não ser os impostos pagos pelos contribuintes.

As despesas decorrentes da Administração Pública são previstas no orçamento público, distribuindo os impostos para áreas específicas, atendendo, antes, os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Na Administração Pública Indireta, quando as atividades são transferidas para outras entidades, estas devem possuir personalidade jurídica, podendo ser empresas públicas, organismos do setor privado ou fundações, que podem ser dotadas com os valores previstos em orçamentos próprios, que devem ser aprovados para serem atendidos.

Princípios da Administração Pública

Os princípios básicos da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.