Delação Premiada

Delação é uma palavra originária do grego “delatio”, que significa acusação e denúncia. Em português, o termo significa a revelação de um crime ou de um delito com o objetivo de obter alguma vantagem para si. A expressão “delação premiada”, ou “colaboração premiada”, indica que a delação é recompensada com um prêmio.

A grosso modo, a delação premiada é como uma “troca de favores” entre o juiz e o acusado. O réu conta informações importantes ao juiz sobre o caso no qual está envolvido e o juiz pode beneficiá-lo. A delação premiada no Brasil está amparada pelo decreto de lei nº 9.807 de 1999 e também pelo artigo 159 do Código Penal Brasileiro, que diz que aquele que falicitar a libertação do sequestrado por meio de uma denúncia às autoridades, terá sua pena diminuída. 

Como funciona a delação premiada

Talvez o ponto mais importante da delação premiada seja a condição em que ela ocorre. Segundo especialistas, a delação precisa partir do réu, livre e espontaneamente, ou seja, não deve haver pressão de nenhum ente da justiça sobre o réu para que este faça uma delação.

No Brasil, o primeiro passo é dado pelo investigado. Ele decide espontaneamente falar e aciona o Ministério Público. O Ministério Público recebe do investigado um resumo das informações e também a lista de pessoas envolvidas no crime. O Ministério Público, por sua vez, fala quais serão os benefícios concedidos ao réu, caso as informações sejam verdadeiras. Um acordo de delação é então assinado pelas partes. Este acordo só terá validade após homologação pelo juiz do caso.

As informações dadas pelo investigado devem atender a alguns requisitos da legislação. Estes requisitos são:

• a identificação dos membros da organização criminosa e de outros autores do crime;
• mostrar qual é a hierarquia da referida organização criminosa e a estrutura da mesma;
• prevenir infrações penais decorrentes da atividade criminosa;
• recuperar parte ou a totalidade dos bens subtraídos;
• localizar eventual vítima preservando sua integridade física.

Em suma, as informações provenientes da delação premiada devem facilitar ou acelerar o acesso a dados que, de outra forma, talvez não fossem possíveis de serem encontrados. Segundo a Lei das Organizações Criminosas, Lei 12.850 de 2013, é possível oferecer em contrapartida o benefício de reduzir a pena do réu entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), ou que a pena do réu seja cumprida em regime semiaberto. Existe também o perdão judicial e a extinção da punibilidade ao acusado. Este último, o acusado colaborou de forma efetiva com a investigação do processo. 

O conteúdo da delação é mantido em sigilo. Segundo a Lei 9.807 de 1999, este procedimento é necessário para preservar e proteger o delator de possíveis represálias que venha sofrer ou que terceiros venham a sofrer. Além disso, futuras investigações podem depender deste sigilo.

Para que o acordo ganhe validade é necessário que os investigadores verifiquem se o que o delator disse é verdade e também devem encontrar provas. No caso de o delator ter mentido, é considerado que fez uma delação caluniosa, que, segundo a legislação, é crime.

O acordo é então homologado pelo juiz do caso. Este juiz não se prende ao conteúdo da delação, apenas verifica se o acordo cumpre a Lei. A redução da pena deve estar em conformidade com a Lei, bem como o depoimento do delator deve ter sido absolutamente espontâneo.

No Brasil, a delação premiada tem sido bastante veiculada na mídia, haja visto que a Operação Lava Jato conta com inúmeras delações de políticos e empresários que denunciaram ao Ministério Público uma série de crimes e de estruturas criminosas que estão no cenário da política brasileira. Tanto é que há até mesmo expressões culturais envolvendo a temática, como é o caso da música da funkeira MC Carol, intitulada “Delação Premiada”.

Este instrumento tem sido extremamente útil na Operação Lava Jato. Por meio dele, mais de 4 bilhões de reais foram devolvidos aos cofres públicos e dezenas de políticos e empresários estão sendo investigados. A referida operação é um marco no Brasil e a delação premiada tem um papel fundamental nos avanços obtidos pela Lava Jato.