Direitos Fundamentais

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, políticos, sociais e jurídicos que são previstos na Constituição Federal e que são diferentes dos direitos humanos, já que esses aspiram a validade universal.

Os direitos fundamentais possuem como base os princípios dos direitos humanos e garantem a vida, a segurança, a educação, a igualdade e a liberdade entre outros fatores. Em contrapartida, é importante ressaltar que o estabelecimento dos direitos fundamentais considera o contexto histórico de uma determinada sociedade. E, por isso mesmo, pode e possui caráter particular relacionado à cultura e história de uma civilização em relação a outra.

Não existe hierarquia entre as normas constitucionais no plano normativo, mas pode existir possíveis colisões de direitos fundamentais autênticos.

De acordo com o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, a colisão autêntica de direitos fundamentais ocorrem quando uma parte exercita seu direito fundamental e acaba colidindo com o exercício do direito fundamental por parte de um outro titular.

Por outro lado, não existe direitos fundamentais absolutos. Em caso de resolução de uma colisão entre os direitos fundamentais, é necessário recorrer ao emprego de medidas como o princípio da proporcionalidade ou ainda da concordância prática.

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais são assegurados para todos os cidadãos do país, nativos ou naturalizados. Os direitos e garantias fundamentais estão divididos em três importantes núcleos, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos a nacionalidade e, por fim, os direitos políticos.

Dentre alguns desses direitos fundamentais presentes na Constituição encontra-se o direito à saúde, vida, liberdade, voto, trabalho, lazer, segurança e assistência aos desamparados.

Direitos humanos e Direitos fundamentais

Dizem respeito ao humano como tal e a todos os povos em qualquer tempo. Possui validade internacional através de tratados. Constitui-se em direitos e liberdades básicas que são essenciais para a dignidade dos indivíduos.

Desta forma, são assegurados os seguintes direitos: à vida, liberdade de opinião e expressão, de religião, educação, trabalho e saúde.

Para entidades como as Organizações das Nações Unidas (ONU) os direitos humanos são necessários para garantir a proteção às pessoas contra possíveis ações praticadas pelos governos que podem colocar a sua dignidade humana em risco.

Por outro lado, os direitos fundamentais dizem respeito aqueles que foram reconhecidos e positivados pelo direito constitucional positivo de algum Estado, ou seja, possui caráter nacional.

Nesse ínterim, a diferença principal entre esses dois tipos de direito reside no fato de que os direitos humanos objetivam uma validade universal, ou seja, que sejam devidamente concedidos a todos os povos e em qualquer tempo com reconhecimento pelo Direito Internacional, enquanto os direitos fundamentais são assegurados dentro de um Estado.

Veja também os significados de Direitos Humanos e Princípios Constitucionais.