Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é uma lei cujo objetivo é conduzir os deveres e direitos dos usuários, provedores de serviços e demais relacionados ao uso da Internet no país.

O significado do Marco Civil da Internet é muito relevante, pois ele regulamenta o funcionamento da internet no Brasil, com direitos e deveres de toda a sociedade, além de regular como deve ser o seu funcionamento.

O Marco Civil da Internet está representado pela lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e é também conhecido como a Constituição da Internet. As normas detalhadas na lei estabelecem os princípios e garantias relativas ao convívio social na web.

A meta principal do Marco Civil da Internet é combater as práticas criminosas no ambiente online, denominadas de cibercrimes, e também prezar pela neutralidade da rede, pela liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e também dos direitos humanos.

Para entender melhor como esses conceitos são empregados dentro do Marco Civil da Internet, abordaremos cada um deles de forma distinta. No caso da neutralidade de rede, por exemplo, ela se baseia na democratização da qualidade e da velocidade do acesso à internet, isto é, que todos tenham uma internet funcionando plenamente e em ótimas condições, sem que haja discriminação de conteúdos e páginas disponíveis na web.

Ou seja, com a neutralidade da rede, não é possível que uma empresa responsável pela sua internet privilegie um acesso mais rápido apenas às páginas dela e de empresas parceiras, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, após mudanças recentes na lei daquele país, que trouxeram o debate à tona em todo o mundo, inclusive no Brasil, que, por enquanto, mantém a neutralidade da rede.

Já a liberdade de expressão é fundamental, pois impede qualquer tipo de censura por parte de sites e redes sociais, que são proibidos de deletar conteúdos de internautas sem determinação específica da Justiça. A exceção, claro, é para material de nudez ou atos sexuais explícitos. Essa decisão permite que os usuários possam se expressar com liberdade, sem sofrerem restrições quanto ao seu conteúdo, prevalecendo um ambiente mais democrático e livre.

A privacidade dos usuários é outro direito garantido pelo Marco Civil da Internet. O direito à privacidade tem um significado importante, pois impede que informações pessoais sejam repassadas ou oferecidas a empresas terceiras do Brasil ou do exterior sem a prévia autorização do próprio usuário – em geral isso ocorre durante o preenchimento de um cadastro para acessar alguma área de um site, por exemplo.

Um desafio para o Marco Civil da Internet é quanto às fake news, que têm inundado a internet e posto à prova tanto o mundo informacional que conhecemos como as próprias bases da Justiça. Juristas consideram a lei insuficiente para combater as notícias falsas e já há um debate grande na sociedade para ver o que pode ser feito para salvaguardar a internet e o cidadão de mentiras usadas para manipular corações e mentes.

Apesar disso, o Marco Civil da Internet em resumo se mostra essencial ao proteger os direitos dos usuários, sem que haja abuso de poder por parte das empresas e do próprio Estado, que são mais poderosos que o cidadão comum.