Vacatio Legis

Vacatio Legis é uma expressão de origem latina, usada como um termo técnico no âmbito do direito e que pode ser entendida como vacância da lei, lei vaga ou ausência da lei. Vacatio Legis refere-se ao período entre a publicação de uma nova lei e o dia em que esta passa a entrar em vigor.

A ideia da Vacatio Legis remonta ao antigo direito Romano, onde surgiu, e por isso até hoje a expressão se mantém em latim. Foi necessário estipular legalmente a Vacatio Legis, pois a partir de quando surge uma lei nova, é necessário que os cidadãos tenham um período de tempo para se tornarem cientes dela e se adaptarem a nova norma. Passado esse período, ela entre em vigor e quem não estiver de acordo com o estabelecido, passa a ser passível de punição.

Suponhamos que em determinada cidade fictícia seja aprovada uma lei que diz que todas as casas deverão ser pintadas de amarelo e as que não forem amarelas receberam multa. A Vacatio Legis será necessária para que a população possa se mobilizar para comprar as tintas, pintar suas casas ou contratar pintores para fazer o serviço.

O período de Vacatio Legis geralmente é de 45 dias, contudo, não há um prazo pré-definido, podendo este variar conforme for o entendimento a respeito da nova norma, podendo ser um prazo de 60 dias, 180 dias e etc. Na maioria dos casos, a Vacatio Legis está especificada no penúltimo ou último parágrafo de sua publicação oficial.

Pode ocorrer também que, ao invés de determinar um prazo de Vacatio Legis, a lei especifique exatamente o dia, o mês e o ano em que entrará em vigor. E caso se constate que a lei não necessita da Vacatio Legis, veremos em sua publicação oficial a especificação aludindo ao fato de que a lei entrará em vigor na mesma data em que for publicada, como é o caso das emendas constitucionais.

O princípio da Vacatio Legis, além de permitir uma adaptação à nova lei pelos cidadãos também respeita a irretroatividade da lei, um princípio que garante que nenhuma lei pode agir sob atos e feitos passados, podendo ser aplicada somente a partir do momento em que entra em vigor.